Acesso � Informa��o no Brasil

 
 

Legisla��o Relacionada

A partir do final da d�cada de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso � informa��o p�blica, tanto relacionados �s pol�ticas de transpar�ncia ativa, quanto relacionados � divulga��o dos atos administrativos ou regulamenta��o do sigilo.

Conhe�a essa legisla��o:


Constitui��o

Art. 5�, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, � 3�, inciso II
Art. 216, � 2�

Constitui��o na �ntegra


Leis Complementares


Leis

Decretos


Portarias

 
SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomenda��es de projeto:
Produzido com tecnologias livres, socialmente justas para um desenvolvimento sustent�vel.